Legislação Específica

Em todos os âmbitos – municipal, estadual ou federal –, a administração pública compreende uma série de instrumentos de gestão; garantir o acesso cada um deles é responsabilidade dos administradores e um exercício de cidadania dos profissionais e demais membros da sociedade. 
Em conformidade com as Leis Complementares nº 101/2000 e 131/2009, bem como a Lei nº 12.527/2011, o Portal da Transparência do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (CRT-SP) é um espaço dedicado a oferecer dados oficiais da administração pública à sociedade – relatórios e planilhas, contratos, licitações, despesas com fornecedores, previsão orçamentária e aplicação dos recursos financeiros, servidores, conselheiros, entre outros documentos –, possibilitando que cada cidadão exerça o papel de fiscal sobre a correta aplicação dos recursos disponíveis.

Lei Complementar nº 101/2000 

(Lei de Responsabilidade Fiscal) 
“Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”
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Lei Complementar nº 131/2009

“Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios” 
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Lei nº 12.527/2011

“Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas”
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