CRT-SP

TERMOS DE USO

ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

Esses Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização dos serviços oferecidos pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ 33.093.248/0001-01, com sede na Avenida da Liberdade, nº 1000, 16º andar, Liberdade, CEP 01502-001, São Paulo-SP.

Registrar-se no Sistema CFT/CRT, utilizar os serviços disponibilizados e aceitar os Termos de Uso representam o CONSENTIMENTO expresso no processamento de seus dados, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Dessa forma, é importante ficar atento às atualizações disponibilizadas nesse portal.

Para maiores conhecimentos sobre como o Sistema CFT e CRT usa, coleta e armazena seus dados pessoais, acesse a Política de Privacidade.

Caso não concorde com as condições aqui mencionadas, por favor não utilize esses serviços.

ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Para acesso ao Sistema de Informação dos Conselhos dos Técnicos Industriais (SINCETI) e ao aplicativo e-Técnico, é necessário que o usuário tenha registro no CRT-SP.

É dever do usuário manter seus dados atualizados. As credenciais são individuais e não devem ser compartilhadas com terceiros.

Você é o único responsável por garantir a confidencialidade de sua senha de acesso aos serviços mencionados, sendo PESSOAL e INTRANSFERÍVEL.

As informações de log aos serviços disponibilizados pelo Sistema CFT/CRT são armazenadas no servidor; e as informações de senha são previamente criptografadas, de modo que não é possível desencriptar. Em hipótese nenhuma, os funcionários entrarão em contato solicitando a senha de acesso.

Caso suspeite do uso não autorizado de suas credenciais, favor entrar em contato com o encarregado de dados.

Os dados coletados e armazenados pelo Sistema CFT/CRT são usados unicamente para atividades relacionadas ao CRT-SP e outros conselhos regionais (registro, envio de boleto de anuidade, acesso ao aplicativo e-Técnico, envio de informativos através de e-mail, oferta de benefícios ao técnico registrado, etc).

RESPONSABILIDADES E DIREITOS DO SISTEMA CFT/CRT

O Sistema CFT/CRT oferece serviços de qualidade disponibilizados através do SINCETI e pelo aplicativo e-Técnico, mas não garante e não pode garantir a continuidade e disponibilidade integral do funcionamento de seus sistemas e serviços, em virtude de questões técnicas e operacionais. Contudo quaisquer interrupções ou indisponibilidade técnicas serão solucionadas da maneira mais ágil e efetiva possível.

O Sistema CFT/CRT não compartilha seus dados pessoais com terceiros não autorizados.

Todo o processo de tratamento de dados é voltado unicamente para atividades relacionadas ao registro e ofertas de benefícios ao profissional técnico.

O Sistema CFT/CRT mantem contratos com empresas terceirizadas responsáveis pelo gerenciamento da base de dados do SINCETI, além de convênios com entidades públicas, fazendo-se necessária a consulta à base de dados. No entanto, esse tratamento tem como única finalidade as atividades relacionadas ao seu registro profissional no CFT/CRT.

Todos os direitos relativos ao SINCETI e ao aplicativo e-Técnico são exclusivos do Sistema CFT/CRT, sendo considerada indevida e proibida a reprodução das informações.

O usuário se compromete a não copiar, ceder, divulgar, vender, alugar ou transferir os serviços aqui apontados.

É de responsabilidade do Sistema CFT/CRT proteger e conservar os dados pessoais sob sua propriedade, fazendo uso de medidas de segurança visando impedir o acesso, utilização e divulgação não autorizada.

O Sistema CFT/CRT compromete-se a manter defesas físicas, administrativas e técnicas adequadas para garantir a confidencialidade e integridade de seus dados, devendo também informar-lhe caso haja algum problema de vazamento de informações.

É de responsabilidade do Sistema CFT/CRT notificar os titulares diante de alterações significativas no tratamento de seus dados pessoais, bem como notificá-los em casos de incidentes de segurança.

O Sistema CFT/CRT isenta-se de responsabilidade pelos danos, prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer natureza que possam ser causados por terceiros não autorizados a respeito de condições e circunstâncias em que os usuários fazem uso de seus sistemas e serviços.

O Sistema CFT/CRT exime-se de responsabilidade pelos danos, prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer natureza que possam advir de vírus oriundos do equipamento do usuário ou de outros elementos nocivos nos conteúdos e que, dessa forma, possam produzir alterações e/ou danos nos equipamentos e programas dos usuários.

O Sistema CFT/CRT exime-se de responsabilidade pelos danos, prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer natureza que possam decorrer:

1. Da infração aos direitos de propriedade intelectual ou industrial, dos segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso a seus sistemas e serviços;

2. Da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos, e em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos, prejuízos e/ou lucros cessantes que possam decorrer do descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes geralmente aceitos ou da ordem pública como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção a seus sistemas e serviços;

3. Pela existência de vírus ou de outros elementos nocivos nos serviços prestados por terceiros e que, dessa forma, possam produzir alterações e/ou danos nos equipamentos e programas dos usuários;

4. Do descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública como consequência da prestação de serviços por terceiros de seus sistemas e serviços;

5. Da inadequação, para qualquer tipo de propósito, e da frustração das expectativas geradas pelos serviços prestados por terceiros através de seus sistemas e serviços;

6. Da falta de veracidade, precisão, extinção, atualidade dos conteúdos transmitidos, armazenados, difundidos, recebidos, obtidos, disponibilizados ou acessíveis mediante os serviços prestados por terceiros através de seus sistemas e serviços;

7. Dos vícios e defeitos de todo tipo dos serviços prestados por terceiros através de seus sistemas e serviços.

O Sistema CFT/CRT não garante a exatidão, a extensão e a atualidade de seus dados, cabendo ao usuário entrar em contato com o encarregado de dados ao identificar alguma incorreção ou desatualização de seus dados.

O Sistema CFT/CRT exime-se de responsabilidade pelos danos e/ou prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer natureza que possam decorrer da falta de exatidão, extensão e/ou atualidade dos conteúdos.

O Sistema CFT/CRT exime-se de responsabilidade pelos danos, prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer natureza que possam advir dos serviços prestados por terceiros através do site e, em particular, pelos danos, prejuízos e/ou lucros cessantes.

O Sistema CFT/CRT não garante que os usuários usem seus sistemas e serviços em conformidade com a lei, com esses Termos de Uso, respeitando a aplicação da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública.

O CFT/CRT também não possui a obrigação de verificar a identidade dos USUÁRIOS, nem a veracidade, vigência, extensão e/ou autenticidade dos dados e informações que eles proporcionem sobre si mesmos a outros usuários.

Portanto, o Sistema CFT/CRT exime-se de responsabilidade pelos danos, prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer natureza que possam advir da utilização de seus sistemas e serviços; ou que possam dever-se à falta de veracidade, vigência, extensão e/ou autenticidade da informação que os usuários proporcionem a outros usuários sobre si mesmos.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Ao Sistema CFT/CRT fica reservado o direito de recusar ou retirar o acesso aos sistemas e serviços a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou exigência de um terceiro, daqueles usuários que descumpram esses Termos de Uso; ou que, de alguma forma, executem ações que resultem ou possam resultar em atividades ilegais.

Em caso de dúvidas, para comentários e sugestões em relação a esse documento, você pode entrar em contato com o encarregado de dados através do e-mail encarregadodedados@crtsp.gov.br ou pelo ambiente público no Painel da LGPD disponível em https://www.cft.org.br/painel-lgpd/.