Trata-se da Política de Refinanciamento de Dívida Tributária no âmbito do Sistema CFT/CRT, que oferece descontos de até 100% sobre juros e multas decorrentes de débitos acumulados de pessoas físicas e jurídicas em 2019 até 31 de dezembro de 2022.
A adesão pode ser feita pelo Sistema de Informação dos Conselhos dos Técnicos Industriais (SINCETI) que disponibiliza, ao profissional, uma nova ferramenta online ao acessar o ambiente de trabalho, com agilidade e eficiência, aproveitando-se de inovação tecnológica que tende a ampliar o alcance do programa.
Além da opção de pagamento à vista, é possível parcelar a dívida em até dez vezes, com valor mínimo de R$ 60,13 por parcela.
Acompanhe a tabela de descontos:
• 100% de desconto nos juros e multas para pagamento à vista;
• 90% de desconto nos juros e multas para parcelamento em 3 vezes;
• 80% de desconto nos juros e multas para parcelamento em 4 vezes;
• 70% de desconto nos juros e multas para parcelamento em 5 vezes;
• 60% de desconto nos juros e multas para parcelamento em 6 vezes;
• 50% de desconto nos juros e multas para parcelamento em 7, 8, 9 ou 10 vezes.
No caso de três parcelas de atraso, o benefício será suspenso; e, uma vez emitido o boleto, não será possível efetuar o cancelamento da negociação.
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