Perguntas Frequentes

Esclareça sua principais dúvidas sobre os

CRTs - Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais

1. Como foi criado o CRT-SP?

Pela Lei nº 13.639 sancionada no dia 26 de março de 2018, instituindo o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e os conselhos regionais; entre eles, o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (CRT-SP).

 
2. É necessária a emissão de uma nova carteira de identificação profissional?
Sim. A carteira de identificação profissional do técnico é confeccionada pelo CFT.
3. Como ficam as atividades profissionais dos técnicos?

Com a criação do CFT e do CRT-SP os técnicos podem exercer suas atividades livremente dentro dos parâmetros legais estabelecidos pela legislação – Lei nº 5.524/1968 e Decreto nº 90.922/1985.

4. As empresas podem se registrar no CRT-SP e os técnicos podem ser “responsáveis técnicos”?

Nos casos em que o técnico é o “responsável técnico”, a empresa deverá procurar o CRT-SP para efetuar o registro, solicitando a inclusão do profissional como “responsável técnico”.

5. O que é Termo de Responsabilidade Técnica (TRT)?

O TRT constitui o documento hábil comprobatório do exercício legal da atividade do Técnico Industrial e substitui, com eficácia idêntica, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), sem qualquer prejuízo nas prerrogativas e atribuições técnicas para os profissionais.

6. Como faço para emitir o TRT?

A emissão do TRT pode ser feita pelo site www.crtsp.gov.br.

7. Os órgãos públicos e as concessionárias aceitam o TRT?

Eles são obrigados a aceitar, pois o CFT e os CRT-SP constituem autarquias criadas por lei federal, com o mesmo valor e grau de importância de outras já existentes.

8. Como faço para registrar o TRT?

No site, em seu ambiente profissional, pelo link.

9. A empresa deverá obrigatoriamente continuar registrada no antigo conselho e no CRT-SP?

Não. A empresa que tiver apenas técnico como “responsável técnico” deverá solicitar o cancelamento do registro no antigo conselho e manter registro apenas no CRT-SP.

10. Estou me formando em curso técnico, como faço para me registrar no CRT-SP?

O registro profissional pode ser feito pelo site www.crtsp.gov.br.

11. O Técnico em Segurança do Trabalho também faz parte do CRT-SP?

Não.

12. Se eu sou Técnico Industrial e também Técnico Agrícola, para qual conselho será enviado meu cadastro?

Orientamos a procurar o antigo conselho ao qual você estava alocado em seu respectivo estado e apresentar sua opção.

13. Com a instituição do CRT-SP, o antigo conselho poderá continuar fiscalizando minha atividade profissional ou emitindo multas?

Não. O antigo conselho não tem mais essa competência para fiscalizar a atividade profissional dos técnicos, bem como as empresas cujos “responsáveis técnicos” sejam técnicos. Essa responsabilidade será total e exclusiva do Sistema CFT/CRT.

14 . Como fica o acervo técnico que mantenho com o antigo conselho?

Ele é repassado para o Sistema CFT/CRT, conforme determina a Lei nº 13.639/2018.