Grupo de Trabalho, constituído no âmbito do Sistema CFT/CRT, elabora manual para orientar os CRTs quanto aos procedimentos de recuperação de créditos

Reunião do GT da Dívida Ativa, em Brasília: proposta de manual será submetida à deliberação plenária do CFT

Nos dias 31 de maio e 1º de junho de 2023 o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (CRT-SP) fez-se presente na reunião do Grupo de Trabalho de Criação do Manual de Cobrança e Inscrição de Inadimplentes na Dívida Ativa – GT da Dívida Ativa, de forma abreviada –, criado pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) “com a finalidade regulamentar a cobrança e inscrição na dívida ativa de inadimplentes com o Sistema CFT/CRT, em atendimento ao Acórdão nº 2402/2022 do Tribunal de Contas da União (TCU), visando à recuperação de créditos”.

Realizada em Brasília, o CRT-SP esteve representado pelo assessor da presidência, Mesaque Araújo da Silva, um dos integrantes do grupo, coordenado pelo gerente geral do CFT, Luzimar Pereira da Silva. O intuito é elaborar uma proposta para referido manual, que será submetida à deliberação plenária federal. A inscrição na dívida ativa é a última instância do processo, após serem esgotadas todas as possibilidades de regularização por parte dos inadimplentes.

REFIS 2023: oportunidade para refinanciar a dívida e exercer legalmente a profissão

Refinanciamento de dívida – Está em vigor a Política de Refinanciamento de Dívida Tributária (REFIS 2023), que oferece descontos de até 100% sobre juros e multas decorrentes de débitos acumulados de pessoas físicas e jurídicas em 2019 até 31 de dezembro de 2022.

O período de refinanciamento vai até 31 de dezembro de 2023, e a adesão pode ser feita pelo Sistema de Informação dos Conselhos dos Técnicos Industriais (SINCETI), no próprio ambiente de trabalho do profissional. Além da opção de pagamento à vista, é possível parcelar a dívida em até dez vezes, com valor mínimo de R$ 60,13 por parcela. No caso de três parcelas de atraso, o benefício será suspenso; e, uma vez emitido o boleto, não será possível efetuar o cancelamento da negociação.

Em caso de dúvidas, consultar o setor de atendimento do CRT-SP pelo telefone (11) 3580-1000 ou e-mail relacionamentofinanceiro@crtsp.gov.br.

Clique aqui e confira também o passo para facilitar a compreensão sobre a adesão ao REFIS 2023.

Fonte: Texto elaborado a partir de informações apuradas junto ao CFT

Texto: JD Morbidelli